A utilização de lamas na agricultura apenas pode ser efectuada no caso de estar abrangida: 

• por um Plano de Gestão de Lamas;
  
• por uma licença válida emitida ao abrigo do Decreto–Lei n.º 118/2006.

O licenciamento da utilização agrícola das lamas de depuração passa a ter por base o Plano de Gestão de Lamas (PGL), que o produtor ou o operador das lamas de ETAR apresenta para aprovação, junto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas.

O Plano de Gestão de Lamas (PGL) identifica as explorações e o perímetro de intervenção onde se prevê realizar as aplicações de lama, e as condições que condicionam a aplicação de lamas:

• clima, sistema fundiário, efectivo pecuário, sistemas de cultura;
• restrições do meio natural ou devidas à ocupação humana: captações, linhas e cursos de água, albufeiras ou açudes ; habitações e aglomerados, escolas, edifícios públicos; zonas vulneráveis, zonas inseridas em Reserva Ecológica Nacional ou outras zonas sensíveis; índice de qualificação fisiográfica das parcelas (IQFP);
• os resultados  das análises aos solos e lamas;
• as culturas previstas antes e após a aplicação de lamas e as quantidades de nutrientes fornecidas através de outras matérias fertilizantes, designadamente efluentes pecuários e adubos;
• o calendário de previsão dos espalhamentos e doses de aplicação.

O responsável pelo Plano de Gestão de Lamas (PGL), tem o dever de informar o titular da exploração agrícola onde são utilizadas as lamas, com a antecedência mínima de três dias em relação à data prevista para a aplicação das lamas, fornecendo-lhe as seguintes informações:

• nome, número de identificação fiscal e domicílio ou sede social;
• as quantidades de lamas a aplicar;
• boletins das análises realizadas às lamas e aos solos;
• calendário de previsão dos espalhamentos e doses de aplicação previstas sobre cada parcela;
• as condições impostas pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas

Mantêm-se em vigor as licenças emitidas ao abrigo do Decreto – Lei n.º 118/2006, de 21 de Junho, até à data da sua caducidade.