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Serviço : Valorização Agrícola de Lamas de ETAR - Análise de Planos de Gestão de Lamas (PGL)

 

Descrição

O licenciamento da utilização agrícola das lamas de depuração tem por base o PGL que o produtor ou o operador de lamas de ETAR apresenta para aprovação, junto da DRAPN.


O PGL identifica as explorações e o perímetro de intervenção onde se prevê realizar as aplicações de lama bem como as condições que condicionam a sua aplicação, a saber:


- clima, sistema fundiário, efectivo pecuário, sistemas de cultura;

- restrições do meio natural ou devidas à ocupação humana: captações, linhas e cursos de água, albufeiras ou açudes; habitações e aglomerados, escolas, edifícios públicos; zonas vulneráveis, zonas inseridas em Reserva Ecológica Nacional ou outras zonas sensíveis; índice de qualificação fisiográfica das parcelas (IQFP);

- os resultados das análises aos solos e lamas;

- as culturas previstas antes e após a aplicação de lamas e as quantidades de nutrientes fornecidas através de outras matérias fertilizantes, designadamente efluentes pecuários e adubos;

- o calendário previsto para aplicação e doses de aplicação.

Quem pode requerer?

Operadores ou produtores de lamas

Onde posso requerer?

No Local

Por correio

Quando posso requerer?

Em qualquer momento

Validade:
Não tem.

O que preciso para requerer?

• Identificação da(s) infra -estrutura(s) de origem das lamas e a descrição do(s) processo(s) de tratamento das águas residuais e das lamas;
• Caracterização das lamas a valorizar (quantidades previstas, classificação LER de acordo com a Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março), o calendário de produção e a composição das lamas nos termos constantes do anexo II;
• Identificação do perímetro de intervenção, representado na carta militar à escala de 1:25 000 e em formato shape file;
• Caracterização do perímetro de intervenção, sob os pontos de vista climático e fundiário;
• Identificação das principais explorações onde serão realizadas as aplicações das lamas, representadas na carta militar à escala de 1:25 000 e em formato shape file;
• Identificação das restrições ligadas ao meio natural ou às actividades humanas existentes no perímetro de intervenção, incluindo a presença de zonas sensíveis, zonas vulneráveis, captações, linhas e cursos de água, albufeiras, açudes, zonas com IQFP superior a 3, habitações e aglomerados populacionais, áreas inseridas em Reserva Ecológica Nacional, etc., e identificação das restrições referentes ao acesso às parcelas;
• Identificação do efectivo pecuário existente no perímetro de intervenção e nas explorações agrícolas, onde se prevê a aplicação de lamas (número de cabeças por espécie);
• Descrição das características dos solos e dos sistemas de cultura;
• Descrição e localização das áreas de sequeiro, de regadio, de floresta, de pastagem e, nas explorações onde se prevê a aplicação de lamas, as culturas previstas antes e após a sua aplicação;
• Descrição da organização das operações de valorização agrícola (alfaias agrícolas e processo para a aplicação de lamas);
• Preconizações específicas de utilização de lamas (calendário de previsão dos espalhamentos e doses de aplicação previstas sobre cada parcela), em função da caracterização das lamas, dos solos, dos sistemas e tipos de cultura e de outras possíveis contribuições de matérias fertilizantes;
• Representação cartográfica (planta de enquadramento à escala de 1:25 000 e planta de localização à escala de 1:10 000 ou superior) das zonas ou parcelas do perímetro de intervenção excluídas da valorização agrícola, assim como os motivos de exclusão (captações de água, recursos hídricos, habitações, declive do terreno, etc.);
• Identificação do técnico responsável;
• Identificação das pessoas ou empresas intervenientes na realização do espalhamento;
• Cópia do alvará para a armazenagem e, ou, tratamento de lamas emitido ao abrigo do Decreto –Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, quando aplicável;
• Elementos complementares considerados necessários;
• Identificação dos principais riscos e medidas de prevenção relacionados com os trabalhos a executar;
• Identificação dos equipamentos, máquinas, ferramentas e produtos a utilizar;
• Descrição do uso de vestuário de protecção adequado, incluindo máscaras e luvas;
• Plano preestabelecido de vigilância da saúde aos trabalhadores envolvidos;
• Descrição das formas de acesso aos primeiros socorros.

 

Qual é o custo?

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

• 5 dias para verificação da instrução e envio para entidades competentes (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e Administração da Região Hidrográfica)
• após envio para entidades competentes, 15 dias para pedido de elementos complementares
• após recepção de parecer das entidades competentes, 20 dias para decisão final.

 

Outras Informações?

Não tem.

O Prestador de serviço não disponibilizou qualquer legislação associado a este serviço.

Morada. DVAB - DRAPN
Rua Dr. Francisco Duarte, 365 - 1º
4715-017 - Braga
Telefone: (+351) 25 320 64 00 Fax (+351) 25 320 64 01
Mail: requerimento.lamas@drapnorte.gov.pt
Horário de funcionamento: Dias úteis das 08:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30

Não existe informação sobre os serviços relacionados.

 

   

 

 

 


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