Está aqui: Início - Serviços - Catálogo de Serviço

 

  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

 

 

  • O que preciso para...
  • Legislação aplicável
  • Contactos
  • Serviços Relacionados

Serviço : Potencial Viticola - Pedido de Transferência de Direitos de Replantação

 

Descrição

A possibilidade de transferência de direitos de replantação entre explorações é um instrumento fundamental de gestão do potencial vitícola nacional, permitindo a instalação de vinhas novas a partir de direitos cujos titulares não pretendam utilizar.

Quem pode requerer?

Qualquer cidadão ou empresa detentora de património vitícola validado pelos Serviços Competentes

Onde posso requerer?

No Local
Divisão de Vitivinicultura da DRAPN
Balcões de Atendimento da DRAPN

Quando posso requerer?

Em qualquer momento.

O que preciso para requerer?

Documentos e Requesitos 

Potencial Vitícola, do cedente e do adquirente, atualizados

 1 - Pessoa individual

      a. Cartão do Cidadão ou (Bilhete de Identidade e cartão de Contribuinte) do cedente e do adquirente do/s direito/s

      b. Documentos actualizados que comprovem a titularidade do/s prédio/s onde será utilizado, o direito a transferir. Um dos seguintes

                        i.    Certidão teor da descrição predial e respectivas inscrições actualizada (seis meses), 

                         ii.    Caderneta Predial actualizada (um ano),

                          iii.    Sentença judicial; escritura de compra e venda; escritura de doação; de escambo ou troca de partilhas, actualizados (seis meses).     

                           iv.    Quando processo for enviado por correio, deverá ser anexo a cópia do P3 (Parcelário agrícola) da parcela de destino.

 2 - Pessoa coletiva

    a. Cartão de Contribuinte do cedente e do adquirente do/s direito/s

     b. Bilhete de Identidade de quem obriga a pessoa colectiva, do cedente e do adquirente do/s direito/s

     c.Certidão de Registo Comercial,

     d. Documentos actualizados que comprovem a titularidade do/s prédio/s onde será utilizado, o direito a transferir. Um dos seguintes

                   i.    Certidão teor da descrição predial e respectivas inscrições actualizada (seis meses),     

                    ii.    Caderneta Predial actualizada (um ano),     

                     iii.    Sentença judicial; escritura de compra e venda; escritura de doação; de escambo ou troca de partilhas, actualizados (seis meses).

                      iv.    Quando processo for enviado por correio, deverá ser anexo a cópia do P3 (Parcelário agrícola) da parcela de destino. 

Formulário:(Requerimento Trabsf Dir de replantação) na Paula para acertar

 

Qual é o custo?

Instrução do processo € 3,50Por página de processo impressa € 0,10 Vistoria ao terreno (quando aplicável) € 32,00Taxas de emissão de direitos . . € 14,96 / há

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

Cerca de 5 dias úteis.Nos casos em que, no desenrolar do processo, se venha a verificar a necessidade de vistorias de campo ou outras necessidades processuais, o prazo poderá ser dilatado.

 

Outras Informações?

Não tem.

Decreto-Lei n.º 83/97 de 9 de maio de 1997, (Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha)

Decreto-Lei n.º 416/98 (Procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho actualmente em vigor)

Portaria n.º 700/2008 de 29 de julho de 2008 (Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de Abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações. Revoga a Portaria n.º 1056/2000, de 30 de Outubro

Portaria n.º 1428/2001. (Procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho actualmente em vigor)

Circular n.º 2/2010 do IVV, (Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão de Vinhas)

Morada: Divisão de Vitivinicultura- (DRAPN)
Av. Sacadura Cabral, Quinta do Paço, 5050-071 PESO DA RÉGUA
Telefone: (+351) 25 431 3919
Mail: carlos.pereira@drapnorte.gov.pt

Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e 14:00h às 17:30h

Não existe informação sobre os serviços relacionados.

 

   

 

 

 


Acessibilidade na Web[d]

Copyright 2008-2012 DRAPN, Todos os Direitos Reservados
[ Avisos Legais ] [ Política de Privacidade ] [ Link's Úteis ] [ Sugestões ] [ Webmail ] [ Faq's ]

Em Conformidade com o nível 'A' das WCAG 1.0 do W3C e de acordo com RCM número 155/2007, de 2 de Outubro