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Serviço : Potencial Vitícola - Direitos de Replantação -

 

Descrição

Entende-se por «Direito de replantação», o direito de proceder à plantação de vinhas em cultura estreme, numa superfície equivalente, à área de vinha que foi ou vai ser arrancada.Têm de ser exercidos na exploração dos respetivos titulares, bem como na mesma região vitivinícola.Podem ser utilizados durante as oito campanhas seguintes àquela em que foi efetuado o arranque da vinha.

Quem pode requerer?

Qualquer cidadão ou empresa detentora de património vitícola.

Onde posso requerer?

No Local
Divisão de Vitivinicultura da DRAPN
Balcões de Atendimento da DRAPN

 

Por correio e carta

Quando posso requerer?

Em qualquer momento

O que preciso para requerer?

Documentos e Requisitos:

Potencial Vitícola atualizado

 

 1 - Pessoa individual

     a. Cartão do Cidadão ou (Bilhete de Identidade e cartão de Contribuinte)

     b. Documentos actualizados que comprovem a titularidade dos prédios. Um dos seguintes

                     i.    Certidão teor da descrição predial e respectivas inscrições actualizada (seis meses), 

                      ii.    Caderneta Predial actualizada (um ano),

                       iii.    Sentença judicial; escritura de compra e venda; escritura de doação; de escambo ou troca de partilhas, actualizados (seis meses).

 2. Pessoa coletiva

     a. Cartão de Contribuinte

    b. Bilhete de Identidade de quem obriga a pessoa colectiva,

    c.Certidão de Registo Comercial,

    d.Documentos actualizados que comprovem a titularidade dos prédios. Um dos seguintes

               i.    Certidão teor da descrição predial e respectivas inscrições actualizada (seis meses),

                ii.    Caderneta Predial actualizada (um ano),

                 iii.    Sentença judicial; escritura de compra e venda; escritura de doação; de escambo ou troca de partilhas, actualizados (seis meses).

Formulário:(Requerimento RSA e RCA) na Paula para acertar

 

Qual é o custo?

Instrução do processo: 

3,50 Por página de processo impressa:

0,10 Vistoria ao terreno (quando aplicável): Áreas ≤ 2ha    24,94; 

   Áreas > 2ha    24,94 mais € 4,99 /ha  ;

    Máximo € 149,64.

 Taxas de emissão de direitos:  € 14,96 / ha

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

Cerca de 5 dias úteis.

Nos casos em que, no desenrolar do processo, se venha a verificar a necessidade de vistorias de campo ou outras necessidades processuais, o prazo poderá ser dilatado.

 

Outras Informações?

Não tem.

Decreto-Lei n.º 83/97 de 9 de maio de 1997, (Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha)

Decreto-Lei n.º 416/98  (Procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho actualmente em vigor)

Portaria n.º 1428/2001 (Procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho actualmente em vigor)

Circular n.º 2/2010 do IVV,  (Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão de Vinhas)

Morada: Divisão de Vitivinicultura- (DRAPN)
Av. Sacadura Cabral, Quinta do Paço, 5050-071 PESO DA RÉGUA
Telefone: (+351) 25 431 3919
Mail: carlos.pereira@drapnorte.gov.pt

Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e 14:00h às 17:30h

Não existe informação sobre os serviços relacionados.

 

   

 

 

 


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