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Serviço : Potencial Vitícola - Alterações de titulares de direitos de plantação -

 

Descrição

Alteração do/s titular/es de direitos de plantação, onerosa ou por herança, sem aplicação imediata do direito numa plantação.

Quem pode requerer?

O actual titular do direito de plantação de vinha

Onde posso requerer?

No Local
Divisão de Vitivinicultura da DRAPN
Balcões de Atendimento da DRAPN

Quando posso requerer?

Em qualquer momento

Validade:
Não tem.

O que preciso para requerer?

Documentos e Requesitos

1.Pessoa individual

   a.Cartão do Cidadão ou (Bilhete de Identidade e cartão de Contribuinte)
   b.Documentos actualizados que comprovem a titularidade do/s direito/s
      i.Número de identificação fiscal da herança.
      ii.Escritura de habilitação de Herdeiros.
      iii.Declaração de autorização de averbamento dos restantes co-proprietários (Artigo 12º da Portaria n.º 700/2008 de 29 Julho)

2.Pessoa colectiva

   a.Cartão de Contribuinte
   b.Bilhete de Identidade de quem obriga a pessoa colectiva,
   c.Certidão de Registo Comercial,
   d.Documentos actualizados que comprovem a titularidade do/s direito/s
      i.Número de identificação fiscal da herança.
      ii.Escritura de habilitação de Herdeiros.
      iii.Declaração de autorização de averbamento dos restantes co-proprietários (Artigo 12º da Portaria n.º 700/2008 de 29 Julho)

Requerimento ou Formulário Alteração do(s) titular(es) de direitos de plantação

 

Qual é o custo?

Instrução do processo € 3,50
Por página de processo impressa € 0,10

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

Cerca de 5 dias úteis.

 

Outras Informações?

Quando não for o proprietário a comparecer em sede de atendimento, o seu representante deverá fazer-se acompanhar de documento legal e actual que lhe confira poderes para o acto (Ex Procuração)
Nos casos em que, no desenrolar do processo, se venha a verificar a necessidade de vistorias de campo ou outras necessidades processuais, o prazo poderá ser dilatado.
Os documentos a emitir quando se trate de pessoa colectiva deverão ser assinados pela pessoa que obriga com o respectivo carimbo.

Decreto-Lei n.º 83/97 de 9 de maio de 1997, (Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha)

Portaria n.º 700/2008 de 29 de julho de 2008 (Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de Abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações. Revoga a Portaria n.º 1056/2000, de 30 de Outubro

Morada: Divisão de Vitivinicultura- (DRAPN)
Av. Sacadura Cabral, Quinta do Paço, 5050-071 PESO DA RÉGUA
Telefone: (+351) 25 431 3919
Mail: carlos.pereira@drapnorte.gov.pt

Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e 14:00h às 17:30h

Não existe informação sobre os serviços relacionados.

 

   

 

 

 


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