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Serviço : Potencial Vitícola – Atualização de dadosPotencial Vitícola – Atualização de dados

 

Descrição

O proprietário, ou o seu representante (legal), deverá para a totalidade das suas parcelas de vinha, identificar, delimitar e informar os atributos culturais da parcela (nome da parcela, ano de plantação, compasso, castas, etc.), bem como o respetivo enquadramento legal (direitos de plantação).

Quem pode requerer?

Qualquer cidadão ou empresa detentora de património vitícolaQualquer cidadão ou empresa detentora de património vitícola

Onde posso requerer?

No Local
Divisão de Vitivinicultura da DRAPN
Balcões de Atendimento da DRAPN

Quando posso requerer?

Em qualquer momento

Validade:
Não tem.

O que preciso para requerer?

Documentos e Requisitos:

1.Pessoa individual


  a.Cartão do Cidadão ou (Bilhete de Identidade e cartão de Contribuinte)
  b.Documentos actualizados que comprovem a titularidade dos prédios. Um dos seguintes
    i.Certidão teor da descrição predial e respectivas inscrições actualizada (seis meses),
    ii.Caderneta Predial actualizada (um ano),
    iii.Sentença judicial; escritura de compra e venda; escritura de doação; de escambo ou troca de partilhas, actualizados (seis meses).

2.Pessoa colectiva


   a. Cartão de Contribuinte  
   b. Bilhete de Identidade de quem obriga a pessoa colectiva,
   c. Certidão de Registo Comercial,
   d. Documentos actualizados que comprovem a titularidade dos prédios. Um dos seguintes
     i. Certidão teor da descrição predial e respectivas inscrições actualizada (seis meses),
     ii. Caderneta Predial actualizada (um ano),
     iii. Sentença judicial; escritura de compra e venda; escritura de doação; de escambo ou troca de partilhas, actualizados (seis meses).

3.Conhecer a implantação geográfica das parcelas para identificação no sistema informático do Instituto da Vinha e do Vinho (SIvv)

 

Qual é o custo?

Instrução do processo € 3,50
Por página de processo impressa € 0,10
Vistoria ao terreno (quando aplicável) € 32,00

Meios de pagamento
• Cheque à ordem do IGCP
• Dinheiro
• Transferência bancária para Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública NIB 078101120000000778884

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

Cerca de 5 dias úteis.

 

Outras Informações?

Quando não for o proprietário a comparecer em sede de atendimento, o seu representante deverá fazer-se acompanhar de documento legal e actual que lhe confira poderes para o acto (Ex. Procuração)
Nos casos em que, no desenrolar do processo, se venha a verificar a necessidade de vistorias de campo ou outras necessidades processuais, o prazo poderá ser dilatado.
Os documentos a emitir quando se trate de pessoa colectiva deverão ser assinados pela pessoa que obriga com o respectivo carimbo.

Decreto-Lei n.º 83/97 de 9 de maio de 1997, (Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha)

Morada: Divisão de Vitivinicultura- (DRAPN)
Av. Sacadura Cabral, Quinta do Paço, 5050-071 PESO DA RÉGUA
Telefone: (+351) 25 431 3919
Mail: carlos.pereira@drapnorte.gov.pt

Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e 14:00h às 17:30h

Não existe informação sobre os serviços relacionados.

 

   

 

 

 


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