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  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

 

 

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Serviço : Quotas Leiteiras - Candidatura Reserva Nacional

 

Descrição

Todos os produtores de leite que pretendam comercializar leite têm de deter uma Quota Individual (QI). Esta QI poderá ser aumentada ou atribuída na totalidade a partir de uma Reserva Nacional (RN) alimentada, entre outras formas, a partir de cessações de actividade, expropriação de terras, abandono da produção leiteira ou aumento da Quota Nacional (QN) atribuída a Portugal.

Quem pode requerer?

Todos os produtores de leite, com excepção dos seguintes casos:
• Candidatos que tenham participado em programas públicos de abandono, total ou parcial, da actividade de produção de leite;
• Candidaturas com uma QI final inferior a 100 000 Kg
• Candidatos que tenham transferido a título definitivo parte ou a totalidade da sua QI nas últimas três campanhas, incluindo a campanha em curso, excepto nos casos de cessação dos contratos;
• Candidatos que na última e na penúltima campanha tenham produzido uma quantidade inferior a 85% da respectiva QI;
• Candidatos cujas explorações estejam localizadas, total ou parcialmente, em Zonas Vulneráveis, desde que as explorações na se encontrem licenciadas;
• Produtores que tenham obtido direitos ao prémio à vaca em aleitamento, beneficiando da pontuação pela reconversão da produção de leite para bovinicultura extensiva de carne, comprometendo-se ao abandono da produção de leite;
• Candidaturas à RN para quantidades inferior a 25 000 Kg
• Candidatos a quem tenha sido atribuída QI no âmbito da RN num dos dois anos anteriores à candidatura e que até ao final da campanha subsequente à sua atribuição tenham produzido menos que 50% da QI atribuída;
• Candidatos que, à data da candidatura, não tenham iniciado o respectivo processo de licenciamento dentro dos prazos definidos no DL 214/2008

Onde posso requerer?

 

No Local:

Quando posso requerer?

Entre o dia 1 de Abril e o dia 30 de Junho de cada campanha

Validade:

Não tem.

O que preciso para requerer?

 

Documentos e Requisitos:

  1. Anexo à candidatura à Reserva Nacional (quando aplicável);
  2. Licença sanitária do local de transformação (quando aplicável);
  3. Cópia da licença de exploração;
  4. Comprovativo da entrega do projecto de investimento (quando aplicável);
  5. Comprovativo da contratação do projecto (quando aplicável);
  6. Declaração da DRAPN (para explorações inseridas em Zona Vulnerável);
  7. Cópia do BI/CC;
  8. Cópia do NIF/CC do requerente ou da sociedade;
  9. Cópia dos estatutos ou certidão do registo comercial (quando aplicável);

Requerimento ou Formulário Candidatura Reserva Nacional - Quotas Leiteiras

 

Qual é o custo?

Não tem custos.

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

A análise e atribuição de QR é efectuada até ao final do ano, sendo o interessado informado no prazo de um mês após a atribuição.

 

Outras Informações?

Não tem.

O Prestador de serviço não disponibilizou qualquer legislação associado a este serviço.

Não existe informação sobre os serviços relacionados.

 

   

 

 

 


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