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Serviço : Reserva Agrícola Nacional (RAN) – Emissão de Pareceres Prévios

 

Descrição

O pedido de parecer prévio, só deverá ser apresentado caso não exista alternativa viável fora da RAN, competindo à Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola Nacional (ERRN) a sua emissão. A DRAPN secretaria a ERRN na receção e instrução dos processos a apresentar para decisão, que inclui visita ao local. O pedido pressupõe que seja identificado e justificado o fim a que se destina a utilização destas áreas, nos termos que permitam o seu enquadramento numa das alíneas do artigo 22º, ou no 25º, do diploma legal aplicável.

Quem pode requerer?

Titular(es) do(s) prédio(s) rústicos, urbanos ou mistos
Entidades, públicas ou privadas, responsáveis pela execução de intervenções destinadas a serviços públicos ou de interesse público

Onde posso requerer?

No local:
- Entidade Regional do Norte da Reserva Agrícola Nacional - Rua Dr. Francisco Duarte, 365 – 1º 4715 – 017 Braga

Balcões de Atendimento

Quando posso requerer?

Em qualquer momento

Validade:
1 ano após a emissão do parecer

O que preciso para requerer?

Requerimento e documentos instrutórios (em função do enquadramento na alínea do artigo 22.º identificada no requerimento) a), b), c), d), e),f), g), h), i), j), l),, m), n) e o)

 

Qual é o custo?

• Até 500 m2 (a utilizar) € 78,34
• m2 excedentes (arredondado à centena imediatamente superior) € 0,039/m2

• Isenção de taxa para Autarquias

Meios de pagamento
• Cheque à ordem do IGCP
• Dinheiro
• Transferência bancária para Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública NIB 078101120000000778884

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

O parecer é emitido num prazo de 25 dias (artigo 23º), após validação de requerimento e documentos anexos

 

Outras Informações?

Não tem.

O Prestador de serviço não disponibilizou qualquer legislação associado a este serviço.

Morada: Entidade Regional do Norte da Reserva Agricola Nacional - (DRAPN)
Rua Dr.º Francisco Duarte, 361 - 1.º
4715-017 BRAGA
Telefone: (+351) 25 320 64 00
Fax: (+351) 25 320 64 01
Mail: erran@drapnorte.gov.pt

Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:00h e 14:00h às 16:30h


Não existe informação sobre os serviços relacionados.

 

   

 

 

 


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