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  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

 

 

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Serviço : SIR - Sistema de Indústria Responsável

 

Descrição

O Regime do Sistema de Indústria Responsável regula o exercício de actividade Industrial, tendo o objectivo de salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e o correcto ordenamento do território.
Encontra-se abrangido pelo SIR o licenciamento de todas as actividades económicas consideradas industriais e compreendidas no âmbito agro-alimentar, associadas às CAE´s REV 3, constantes no anexo III do Decreto-Lei 169/2012 de 1 de Agosto. Por ex. Adegas, Lagares de Azeite, Unidades de transformação de Carnes, Matadouros, entre outras.
A instalação e a exploração de novos estabelecimentos industriais estão sujeitas aos seguintes procedimentos:

Tipo 1 - Autorização Prévia individualizada e/ou padronizada
Tipo 2 – Comunicação Prévia com prazo

Têm enquadramento nos tipos 1 e 2 o exercício das actividades com as seguintes características, respectivamente:

- TIPO I – Estabelecimentos cujos processos de instalações estejam abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos:
Avaliação de Impacte Ambiental (AIA); Prevenção e Controlo Integrados de Poluição (PCIP); Prevenção de Acidentes Graves (PAG)
- TIPO 2 – Estabelecimentos Industriais não incluídos no Tipo 1 que se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:

a) Número de trabalhadores superior a 20
b) Potência eléctrica contratada superior a 99 Kva
c) Potência térmica superior a 12*10 (6) Kj/h
d) Necessidade de obtenção de TEGEE
e) Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operação de gestão de resíduos, nos termos do DL 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pelo DL n.º 173/2008, de 26 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos DL n.º 183/2009, de 10 de Agosto e 73/2011, de 17 de Junho

O procedimento de Autorização Prévia resulta na emissão de uma Licença de Exploração Industrial e o de Comunicação Prévia com prazo na emissão de um Titulo de Exploração.
Está ainda consignado no SIR o Regime de Alterações para as indústrias existentes já licenciadas (enquadradas nas tipologias atrás definidas), bem como o procedimento de Reexame - reavaliação das indústrias licenciadas, à luz das sucessivas actualizações da legislação do REAI.

Quem pode requerer?

Pessoas singulares ou colectivas que exerçam as actividades referidas.

Onde posso requerer?

Através da Internet.

No Local


Quando posso requerer?

Em qualquer momento

Validade:
Não tem.

O que preciso para requerer?

Requerimento ou Formulário:
. Tipo 1:
Sistema Industria Responsável ou Modelo PCIP
. Tipo 2:
Sistema Industria Responsável

 

Qual é o custo?

As taxas aplicadas pelos actos previstos no artigo 79.º do SIR são as previstas no anexo V do Decreto-Lei 169/2012 de 1 de Agosto.
Para cada processo, e de acordo com a informação apresentada no mesmo, é calculado automaticamente pela plataforma o montante da taxa a pagar pelo requerente.
Meios de Pagamentos:
Pedido através da Internet:
• Transferência bancária para Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública NIB 078101120000000778884

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

O serviço envolve vários tempos, os quais são variáveis em função das tarefas que lhe estão inerentes. Podemos apontar no entanto as seguintes estimativas de referência:
Tipo 1 – cerca de 120 dias ùteis
Tipo 2 – cerca de 35 dias ùteis

 

Outras Informações?

Não tem.

Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, (estabelece o regime de exercício da atividade industrial)

Morada: Divisão de Licenciamento - (DRAPN)
Estrada exterior à Circunvalação, 11 846
4460-281 SENHORA DA HORA
Telefone: (+351) 22 957 40 10
fAX: (+351)22 957 40 29
Mail: geral@drapnorte.gov.pt

Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e 14:00h às 17:30h


Morada: Núcleo da Divisão de Licenciamento - (DRAPN)
Rua da Repúbliva, 133
4460-281 SENHORA DA HORA
Telefone: (+351) 27 826 09 00
fAX: (+351) 27 826 09 76
Mail: geral@drapnorte.gov.pt

Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e 14:00h às 17:30h


Não existe informação sobre os serviços relacionados.

 

   

 

 

 


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