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  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

 

 

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Serviço : REAP - Licenciamento das Atividades Pecuárias das Classes 1 e 2

 

Descrição

O Regime de Exercício da Atividade Pecuária pretende garantir o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higio-sanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança das pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários. Encontra-se abrangido pelo REAP o licenciamento das seguintes espécies: Bovinos, equídeos, ovinos e caprinos, aves, suínos, coelhos, espécies cinegéticas, outras espécies (bichos-da-seda, martas e visons, répteis, caracóis e outros moluscos terrestres, veados, gamos e corços). Têm enquadramento nas classes 1 e 2 o exercício das atividades supra referidas, com as seguintes características, respetivamente:

CLASSE 1
Explorações Pecuárias
Todas as explorações que possuam pelo menos um Núcleo de Produção (NP) com mais de 260 cabeças normais (CN) e no caso de:
Ruminantes: todos os Centros de Colheita de Sémen, Centros de Testagem de Reprodutores.
Suínos: todos os Centros de Colheita de Sémen, as Explorações dedicadas à Seleção e/ou Multiplicação, ou de Quarentena
Aves: explorações dedicadas à Seleção e Multiplicação, à Reprodução de espécies de aves cinegéticas com capacidade superior a 75 CN, Centros de incubação de aves com capacidade superior a 1000 ovos e exploração ou núcleo de produção com área útil coberta de produção superior a 2500 m2
Equídeos: Centros de Colheita de Sémen e Núcleos especiais de preserva-ção do património genético
Leporídeos: Centros de Colheita de Sémen e de Seleção e/ou Multiplicação

Todas as explorações pecuárias intensivas de suínos e aves de capoeira que ultrapassem os limiares abaixo identificados ficam sujeitos ao regime jurídico de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP):
• 40 000 aves
• 2000 porcos de produção (de mais de 30 kg)
• 750 porcas reprodutoras

Todas as explorações pecuárias intensivas de bovinos, suínos e aves (fran-gos, galinhas, patos e perus) que ultrapassem os limiares abaixo identifica-dos ficam sujeitos ao regime jurídico de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA):
• Igual ou superior a 40 000 frangos, galinhas, patos ou perus (áreas sensíveis 20 000 animais)
• Igual ou superior a 3 000 porcos com mais de 45 kg (áreas sensíveis 750 animais)
• Igual ou superior a 400 porcas reprodutoras (áreas sensíveis 200 ani-mais)
• Igual ou superior a 500 bovinos (áreas sensíveis 250 animais)

Entrepostos e centros de agrupamento pecuários
Capacidade igual ou superior 75 CN (equídeos, leporídeos, suínos e rumi-nantes)

Unidades de compostagem utilizando efluentes pecuários
Capacidade instalada> 500 m3 ou toneladas

Unidades de produção de biogás utilizando efluentes pecuários
Capacidade instalada> 100 m3

CLASSE 2

Explorações Pecuárias
Todas as explorações que possuam pelo menos um Núcleo de Produção (NP):
Produção intensiva - com capacidade > 10 CN e até 260 CN (inclusive),
Produção extensiva – capacidade superior a 10 CN
Nos Equídeos: Centros Hípicos, Hipódromo e Postos de cobrição.

Entreposto e centro de agrupamento pecuário
Capacidade igual < 75 CN

Unidade de compostagem utilizando efluentes pecuários
Capacidade instalada < 500 m3 ou toneladas

Unidade de produção de biogás utilizando efluentes pecuários
Capacidade instalada <100 m3

Quem pode requerer?

Pessoas singulares ou coletivas que exerçam as atividades referidas.

Onde posso requerer?

Através da Internet:

No Local:

Quando posso requerer?

Em qualquer momento

Validade:
Não tem.

O que preciso para requerer?

Documentos e Requisitos.

. Classe 1:
Elementos constantes da secção I, do Anexo III, do Decreto Lei n.º 214/2008
. Classe 2:
Elementos constantes da secção II, do Anexo III, do Decreto Lei n.º 214/2008

Requerimento ou Formulário:
. Classe 1:
Regime de Exercício da Atividade Pecuária ou Modelo PCIP
. Classe 2:
Regime de Exercício da Atividade Pecuária

 

Qual é o custo?

As taxas aplicadas são as previstas no anexo IV do Decreto-Lei 214/2008. Para cada processo, e de acordo com a informação apresentada no mesmo, é necessário proceder a um cálculo individualizado da taxa.

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

O serviço envolve vários tempos, os quais são variáveis em função das tarefas que lhe estão inerentes. Podemos apontar no entanto as seguintes estimativas de referência:
Classe 1 – cerca de 100 dias ùteis
Classe 2 – cerca de 40 dias ùteis

 

Outras Informações?

. A regularização das explorações anteriormente existentes deve ser efetuada até 31/03/2013.

Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, (estabelece o regime de exercício da atividade pecuária)

Morada: Divisão de Licenciamento - (DRAPN)
Estrada exterior à Circunvalação, 11 846
4460-281 SENHORA DA HORA
Telefone: (+351) 22 957 40 10
fAX: (+351)22 957 40 29
Mail: reap@drapnorte.gov.pt

Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e 14:00h às 17:30h


Morada: Núcleo da Divisão de Licenciamento - (DRAPN)
Rua da Repúbliva, 133
4460-281 SENHORA DA HORA
Telefone: (+351) 27 826 09 00
fAX: (+351) 27 826 09 76
Mail: reap@drapnorte.gov.pt

Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e 14:00h às 17:30h


Morada: Polo da Divisão de Licenciamento - (DRAPN)
Rua Dr.º Francisco Duarte, 365 - 1.º
4715-017 BRAGA
Telefone: (+351) 25 320 64 00
fAX: (+351) 25 320 64 01
Mail: reap@drapnorte.gov.pt

Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e 14:00h às 17:30h


Não existe informação sobre os serviços relacionados.

 

   

 

 

 


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