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Serviço : REAP - Licenciamento da Atividade Pecuária em pequenas explorações

 

Descrição

Este Serviço destina-se a autorizar o exercício de novas actividades pecuárias ou alterações das existentes com enquadramento na classes 3 do REAP (Regime de Exercício da Actividade Pecuária), cujo efectivo (existente ou previsto) seja inferior ou igual a dez CN(Cabeças Normais), excluindo a detenção caseira.
A detenção caseira corresponde a um efectivo até: um bovino, três ovinos ou caprinos, um equídeo, dois suínos, cinquenta aves, quarenta coelhos, sendo que a soma do conjunto dos animais de uma ou várias espécies não pode ser superior a 1 CN.
O procedimento a adoptar no âmbito do REAP é diferenciado de acordo com:
· A classe a que a exploração pecuária pertence, a qual é determinada em função das CN.
(CN é a unidade de equivalência usada para comparar e agregar números de animais de diferentes espécies ou categorias. Para facilitar o cálculo das CN existe uma tabela que permite converter efectivos diferenciados em efectivos equivalentes).
· A situação da exploração pecuária:
o Nova exploração: Exploração ainda não existente, mas que se pretenda constituir.
o Alterações: Sempre que se verifiquem alterações às condições mencionadas no processo de licenciamento, estas devem ser comunicadas pela apresentação de novo formulário REAP.
Espécies licenciáveis ao abrigo do REAP: Bovídeos, equídeos, ovinos e caprinos, suínos, aves, coelhos, outras espécies (martas e visons, répteis, bichos-da-seda, caracóis e outros moluscos terrestres, veados, gamos, corsos e camelídeos). Espécies não licenciáveis no quadro regulamentar do REAP: Abelhas, animais de companhia e viveiros de rãs.

Quem pode requerer?

Qualquer cidadão ou empresa titular de uma exploração pecuária, já existente ou que pretenda constituir-se, com um efectivo existente ou previsto até dez CN.

Onde posso requerer?

No local:

Balcões de Atendimento da DRAPN

Por correio:
Através da Internet.

Quando posso requerer?

Em qualquer momento.
A regularização das explorações anteriormente existentes deve ser efetuada até 31/03/2013.

O que preciso para requerer?

Documentos e Requisitos:

Se o requerente é uma pessoa singunlar:

1.Identificação do Beneficiário (IB) do requerente.
2.Parcelário Agrícola em nome do requerente, com as instalações pecuárias marcadas e as espécies pecuárias associadas.
3.Número de registo da exploração (NRE).
4.Bilhete de identidade (BI) ou cartão de cidadão (CC) do requerente.
5.Número de contribuinte (NIF) ou CC do requerente.

Se o requerente é uma pessoa coletiva:

1.Identificação do Beneficiário (IB) do requerente.
2.Parcelário Agrícola em nome do requerente, com as instalações pecuárias marcadas e as espécies pecuárias associadas.
3.NIF/NIPC do requerente
4.Documento a conceder poderes a quem assina (certidão de registo comercial ou código da certidão permanente, acta de tomada de posse ou outro).
5.BI e NIF ou CC de quem tem poderes para assinar.

Requerimento ou Formulário REAP - Formulário Classe III.

 

Qual é o custo?

Os custos do processo são diferentes conforme se trate de uma nova exploração ou de alterações.

• Nova exploração: paga a totalidade da taxa (€10,40) acrescido da prestação do serviço (€4,00 pelo atendimento, mais €0,10 por cópia impressa).
• Alterações: Está isenta de pagamento de taxa REAP, mantendo-se o pagamento da prestação de serviço (€4,00 pelo atendimento, mais €0,10 por cópia impressa).

Meios de pagamento:
• Dinheiro
• Cheque á ordem de Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

Cinco dias úteis para emitir e comunicar a decisão ao requerente (favorável ou desfavorável).
Sendo a decisão favorável, há lugar ao pagamento da taxa REAP, (se aplicável, após o que é emitido o Título de Registo no prazo de 5 dias úteis.

 

Outras Informações?

Os valores da prestação de serviço são actualizados anualmente.

Todos os formulários necessários encontram-se disponíveis na página web do GPP, em:
Regulamentação da Actividade Agrícola – Regime de Exercício da Actividade Pecuária.

 

   

 

 

 


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