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  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

 

 

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Serviço : SIR - Indústrias licenciadas na região norte (atividades agroalimentares) - consulta de registo.

 

Descrição

O Regime do Sistema de Indústria Responsável regula o exercício de actividade Industrial, tendo o objectivo de salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e o correcto ordenamento do território.
Encontra-se abrangido pelo SIR o licenciamento de todas as actividades económicas consideradas industriais e compreendidas no âmbito agro-alimentar, associadas às CAE´s REV 3, constantes no anexo III do Decreto-Lei 169/2012 de 1 de Agosto. Por ex. Adegas, Lagares de Azeite, Unidades de transformação de Carnes, Matadouros, entre outras.
A instalação e a exploração de novos estabelecimentos industriais estão sujeitas aos seguintes procedimentos:

Tipo 1 - Autorização Prévia individualizada e/ou padronizada
Tipo 2 – Comunicação Prévia com prazo

Têm enquadramento nos tipos 1 e 2 o exercício das actividades com as seguintes características, respectivamente:

- TIPO I – Estabelecimentos cujos processos de instalações estejam abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos:
Avaliação de Impacte Ambiental (AIA); Prevenção e Controlo Integrados de Poluição (PCIP); Prevenção de Acidentes Graves (PAG)

- TIPO 2 – Estabelecimentos Industriais não incluídos no Tipo 1 que se encontrem abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:
a) Número de trabalhadores superior a 20
b) Potência eléctrica contratada superior a 99 Kva
c) Potência térmica superior a 12*10 (6) Kj/h
d) Necessidade de obtenção de TEGEE
e) Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operação de gestão de resíduos, nos termos do DL 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pelo DL n.º 173/2008, de 26 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos DL n.º 183/2009, de 10 de Agosto e 73/2011, de 17 de Junho
O procedimento de Autorização Prévia resulta na emissão de uma Licença de Exploração Industrial e o de Comunicação Prévia com prazo na emissão de um Titulo de Exploração.
Está ainda consignado no SIR o Regime de Alterações para as indústrias existentes já licenciadas (enquadradas nas tipologias atrás definidas), bem como o procedimento de Reexame - reavaliação das indústrias licenciadas, à luz das sucessivas actualizações da legislação do REAI.

Quem pode requerer?

Qualquer cidadão ou empresa

Onde posso requerer?

Através da Internet:

Quando posso requerer?

Em qualquer momento

Validade:
Não tem.

O que preciso para requerer?

Não tem documentos e requisitos

 

Qual é o custo?

Não tem custos.

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

• No momento.

 

Outras Informações?

Não tem.

O Prestador de serviço não disponibilizou qualquer legislação associado a este serviço.

Morada: Divisão de Licenciamento - (DRAPN)
Estrada exterior à Circunvalação, 11 846
4460-281 SENHORA DA HORA
Telefone: (+351) 22 957 40 10
fAX: (+351)22 957 40 29
Mail: geral@drapnorte.gov.pt

Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e 14:00h às 17:30h


Morada: Núcleo da Divisão de Licenciamento - (DRAPN)
Rua da Repúbliva, 133
4460-281 SENHORA DA HORA
Telefone: (+351) 27 826 09 00
fAX: (+351) 27 826 09 76
Mail: geral@drapnorte.gov.pt

Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e 14:00h às 17:30h


Explorações pecuárias licenciadas na Região Norte.

 

   

 

 

 


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