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  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

 

 

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Serviço : Viveiristas - Licenciamento

 

Descrição

Qualquer produtor ou comerciante de materiais de propagação vegetativa (plantas para plantação – fruteiras, videiras, ornamentais, plântulas de hortícolas), terá de solicitar a respectiva autorização à Direcção geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural 60 dias antes do início da actividade. O pedido de autorização é requerido junto das Direcções Regionais de Agricultura e Pescas (Divisão de Protecção e Controlo Fitossanitário) da área geográfica onde se localiza a sede da actividade económica.
Após avaliação do pedido de autorização e emissão do respectivo parecer, o processo é enviado para a Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural a fim de ser emitido o parecer final e, em caso favorável, ser atribuído o respectivo número de licenciamento e registo.
Todos os agentes económicos licenciados ficam sujeitos ao cumprimento de todas as obrigações (técnicas e administrativas) definidas nos normativos específicos em vigor.
A revalidação anual da licença atribuída pela DGADR vai depender do cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente no que refere ao cumprimento das normas técnicas, pagamento de taxas cobradas pela DRAP/DGADR e entrega de documentos (declaração de viveiro, declaração de previsão, declaração de produção).

Fases do processo: Pedido, Avaliação documental, Vistoria, Parecer, Autorização e Pagamento

Quem pode requerer?

Produtor, Comerciante

Onde posso requerer?

No Local

Divisão de Protecção e Controlo Fitossanitário
Balcões de atendimento da entidade - DRAPN

Por correspondência:

Por correio

Quando posso requerer?

Em qualquer momento

Validade:
Não tem.

O que preciso para requerer?

Documentos e requisitos

Formulários

 

Qual é o custo?

Licenciamento €
Renovação anual €

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

• Não tem.

 

Outras Informações?

Validade do licenciamento anual

O Prestador de serviço não disponibilizou qualquer legislação associado a este serviço.

Morada: Divisão de Protecção e Controlo Fitossanitário - (DRAPN)
Lugar de Condessais
5000-421 VILA REAL
Telefone: (+351) 25 930 06 00 Fax (+351) 25 937 52 92
Mail: controloalimentar.vr@drapnorte.gov.pt
Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e 14:00h às 17:30h


Morada: Núcleo DPCF
Estrada Exterior da Circunvalação, 11 846
4460-281 SENHORA DA HORA
Telefone: (+351) 22 957 40 10 Fax (+351) 22 957 40 39
Mail: controloalimentar.sh@drapnorte.gov.pt
Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e 14:00h às 17:30h

Não existe informação sobre os serviços relacionados.

 

   

 

 

 


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