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Serviço : Reserva Agrícola Nacional (RAN) - Fiscalização e Contra-Ordenações

 

Descrição

Identificar eventuais situações de violação do regime jurídico da RAN, através da instrução de processos de averiguações, que poderão evoluir para contra-ordenações. Tem como intuito preservar os solos integrados em RAN, penalizando os infratores através da aplicação de coimas, de forma a dissuadir futuras transgressões. Poderá ainda ser determinada a reposição da situação anterior à infração.

Quem pode requerer?

Qualquer cidadão ou empresa

Onde posso requerer?

Através da Internet

Por correspondência:

Por correio
Por Fax

Quando posso requerer?

Em qualquer momento

Validade:
Não tem.

O que preciso para requerer?

Exposição onde esteja identificado o local e o tipo de infracção, assim como o autor da participação (nome, morada e contacto telefónico).
Anexar cartografia (sempre que possível).

 

Qual é o custo?

Não tem custos..

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

• No momento.

 

Outras Informações?

Não tem.

O Prestador de serviço não disponibilizou qualquer legislação associado a este serviço.

Não existe informação sobre os contactos.

Não existe informação sobre os serviços relacionados.

 

   

 

 

 


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