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  • Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

 

 

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Serviço : Vendas directas de leite e produtos lácteos.

 

Descrição

Os produtores detentores de Quota Individual (QI) de Vendas directas devem utilizar um quantitativo mínimo correspondente a 70% da QI. Por outro lado, se as quantidades de leite vendidas directamente pelos produtores, durante uma campanha leiteira, excederem as quantidades de referência individuais, serão sujeitos a uma Penalização pecuniária em situação de ultrapassagem da respectiva Quota Nacional (QN). Para poder aferir a sua situação perante estas imposições legais o produtor está obrigado a enviar anualmente, em impressos próprios, uma declaração de leite e produtos lácteos vendidos na campanha.

Quem pode requerer?

Produtor que proceda à venda directa de leite e/ou produtos lácteos.

Onde posso requerer?

No local:

Balcões de Atendimento

Quando posso requerer?

Até ao dia 14 de Maio de cada ano.

O que preciso para requerer?

Formulário:

Modelo IFAP 76.04 EL - Regime de Imposição Suplementar - Registo do Volume, por Mês e por Produto, de Leite e/ou Produtos Lácteos Vendidos Directamente para Consumo
Modelo IFAP 77.04 EL - Regime de Imposição Suplementar - Vendas Directas

 

Qual é o custo?

Não tem custos.

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

• Até 31 de maio de cada ano.

 

Outras Informações?

Não tem.

O Prestador de serviço não disponibilizou qualquer legislação associado a este serviço.

Morada: Divisão de Produção Agrícola - (DRAPN)
Est. Exterior Circunvalação, 11846
4460-281 - SENHORA DA HORA
Telefone: (+351) 22 957 40 10 Fax (+351) 22 957 40 39
Mail: afonsomanuel@drapnorte.gov.pt
Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h

Não existe informação sobre os serviços relacionados.

 

   

 

 

 


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