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Serviço : Pagamentos complementares à comercialização - Bovinos, ovinos e caprinos

 

Descrição

Para beneficiarem deste apoio os produtores têm que ser membros de uma organização de produtores (OPs) reconhecida nos termos do Despacho Normativo n.º 11/2010, de 20 de Abril e respeitar as condições de elegibilidade previstas no Despacho Normativo nº 2/2010, de 29 de Janeiro. As organizações de produtores emitem uma declaração de comercialização por agricultor, em modelo próprio para o efeito, relativa á produção comercializada durante o ano civil a que a candidatura respeita. A organização durante o mês de Janeiro seguinte ao ano a que a candidatura se diz respeito apresenta as referidas declarações de comercialização na DRAPN. Esta analisa as declarações de comercialização de acordo com a legislação citada e as que reúnam os requisitos necessários são enviadas ao IFAP até ao fim do mês de Fevereiro, que efectuará os pagamentos das ajudas.

Quem pode requerer?

Os agricultores que comercializem a produção de carne de bovino, ovino e caprino através de uma organização produtores reconhecida.

Onde posso requerer?

No local

Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Rural - (DRAPN)
Rua República,133 - 5370-347 Mirandela

Quando posso requerer?

Em qualquer momento

Validade:
Não tem.

O que preciso para requerer?

Contactar a organização da qual é associado.

 

Qual é o custo?

Contactar a sua organização

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

• A DRAPN analisa e homologa as declarações de comercialização apresentadas pelas OPs durante o mês de Fevereiro do ano seguinte ao que as declarações respeitam.

 

Outras Informações?

Não tem.

O Prestador de serviço não disponibilizou qualquer legislação associado a este serviço.

Morada: Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Rural - (DRAPN)
Rua República, 133
5370-347 Mirandela
Telefone: (+351) 27 826 09 00 Fax (+351) 27 826 09 76
Mail: celina.bouca@drapnorte.gov.pt
Horário de funcionamento: Dias úteis das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.

Não existe informação sobre os serviços relacionados.

 

   

 

 

 


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