 Legislação Aplicável - (DGADR) |
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- Equipamento Elegível - (DGADR)
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 Inscrições no Beneficio ao Gasóleo Colorido e Marcado |
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Podem beneficiar todas as pessoas singulares ou colectivas que comprovem possuir equipamentos utilizáveis nas actividades agrícola e florestal ( Dec. Lei nº 73/2010, alíneas a), c) e e) do ponto 3, do artigo 93º).
As inscrições devem ser efectuadas junto da Direcção Regional de Agricultura e Pescas onde se localiza a exploração principal ou sede da empresa.
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 Documentos Necessários para Formalização de Candidatura: |
- Preenchimento de formulários de candidatura. (Mod 1, 2, 3 e 4)
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- Bilhete de Identidade, ou Cartão Único.
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- Cartão de identificação fiscal.
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- Cartão de contribuinte da Segurança Social (deve ter 11 dígitos), ou cartão de pensionista.
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- Declaração actualizada de não dívida às Finanças e à Segurança Social ou preenchimento de “Declaração de autorização de consulta da situação tributária e contributiva perante as Finanças e Segurança Social” (Mod. da DGADR).
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- Comprovativo do exercício de uma actividade declarada, para plafonds superiores a 3600 litros (Portaria nº 117-A/2008, alínea a) artigo 2º), ou preenchimento da respectiva “Declaração de autorização de consulta” (Mod. da DGADR).
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 Comprovação da titularidade ou de legitima detenção dos equipamentos através de: |
- Tractores agríolas: Livrete, Titulo de Registo de Propriedade ou Documentos Único
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- Restantes equipamentos e ou motores fixos: documento de aquisição ou declaração emitida pela Junta de Freguesia da área do candidato (atestando a sua legitima detenção) e identificação de equipamento, contendo a marca, modelo e respectivo número.
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Áreas regadas por bombagem a gasóleo: Titularidade da propriedade através da apresentação de Caderneta predial, contrato de arrendamento, declaração de cedência (juntar fotocópia do Bilhete de Identidade do cedente) ou documento IE (P1) do parcelário agrícola.
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- Locais de Atendimento
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- Equipas Técnicas de Atendimento Local (ETAL)
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