Regime jurídico que regula o exercício e o licenciamento da Actividade Industrial, tendo o objectivo de salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e o correcto ordenamento do território.

Aplica-se a todas as actividades representadas pelas Classificações de Actividade Económica (CAE) consideradas industriais e compreendidas no âmbito

Exemplos:

        Adegas - vinificação (CAE 11021)
        Matadouros (CAE 10120)
        Salsicharias (CAE 10130)
        Sub-produtos de origem animal (CAE 10110)

O licenciamento realiza-se sempre através da plataforma electrónica da Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

SIMULADOR  E  PEDIDOS