Está aqui: Início Informação Institucional - Leis Orgânicas - Ministério

 

Ministério da Agricultura e do Mar

 

 
  • Decreto-Lei N.º 18/2014, D.R. N.º 24, 1.ª Série, de 04 de fevereiro de 2014 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar - DECRETO-LEI N.º 7/2012, D.R. N.º 12, 1.ª Série, de 17 de janeiro de 2012

 

 


Acessibilidade na Web[d]

Copyright 2008-2012 DRAPN, Todos os Direitos Reservados
[ Avisos Legais ] [ Política de Privacidade ] [ Link's Úteis ] [ Sugestões ] [ Webmail ] [ Faq's ]

Em Conformidade com o nível 'A' das WCAG 1.0 do W3C e de acordo com RCM número 155/2007, de 2 de Outubro