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Ministério da Agricultura e do Mar

 

 
  • Decreto-Lei N.º 18/2014, D.R. N.º 24, 1.ª Série, de 04 de fevereiro de 2014 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar - DECRETO-LEI N.º 7/2012, D.R. N.º 12, 1.ª Série, de 17 de janeiro de 2012

 

 

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