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  • Despacho n.º 13474/2012 D.R. 200, SÉRIE II de 16 de outubro de 2012 - Estabelece as unidades orgânicas flexíveis e suas atribuições e competências. - Despacho n.º 13474/2012 D.R. 200, SÉRIE II de 16 de outubro de 2012
  • Portaria n.º 305/2012, D.R. N.º 193, SÉRIE I de 4 de outubro de 2012 - Estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares. - Portaria n.º 305/2012 , N.º 193, Série I de 4 de outubro de 2012 - Versão PDF reto Regulamentar n.º 39/2012, D.R. N.º 72, Série I, de 11 de abril de 2012, em versão PDF 194 KB
  • Decreto-Regulamentar n.º 39/2012, D.R. N.º 72, Série I, de 11 de Abril de 2012 - Aprova a orgânica da DRAPN. -

 

 

 

 

 

 

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