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Listas Nominativas de Transição

 

 

  • Aplicação da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro - Aplicação da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro
 
  • Aplicação do art.º 3 do Decreto Lei n.º 19/2013 de 6 de fevereiro -
 
 

 

 

 

 

 

 

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