Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte

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Produtos Fitofarmacêuticos

Enquadramento
Requisitos Gerais
Uso não profissional
Em zonas urbanas e de lazer
Formulários
Divulgação

1 – A Lei n.º 26/2013 de 11 de abril regulamenta o uso profissional de produtos fitofarmacêuticos em explorações agrícolas e florestais, zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação; a aplicação terrestre e aérea de produtos fitofarmacêuticos; as atividades de distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos e seus adjuvantes.

Com a presente Lei o DL n.º 173/2005 de 21 de Outubro e suas alterações são revogados.

2 – Não estão abrangidos pelo presente diploma os produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional, os quais se regem pelo DL n.º 101/2009 de 11 de Maio, que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação.

1 – Distribuição e venda de produtos fitofarmacêuticos

1.1 - Apenas podem exercer as atividades de distribuição e de venda ao público de produtos fitofarmacêuticos as empresas distribuidoras e os estabelecimentos de venda, mediante a comprovação de que dispõem de:

Instalações apropriadas ao armazenamento e manuseamento seguro dos produtos fitofarmacêuticos;
Um técnico responsável acreditado;
Operadore(es) devidamente habilitado(s).

1.2 – O objetivo final das disposições legais é que seja praticada a “venda responsável” dos produtos fitofarmacêuticos.

1.3 – Instalações destinadas à distribuição e/ou venda de produtos fitofarmacêuticos

Os produtos fitofarmacêuticos devem ser armazenados e vendidos em instalações apropriadas e exclusivamente destinadas a esse fim, devendo os ditos produtos estar isolados e identificados no interior dessas instalações;
O armazém dos produtos fitofarmacêuticos deve obedecer às condições expressas no documento da DGAV “Distribuição e Venda de Produtos Fitofarmacêuticos – Algumas orientações para a construção das instalações e o armazenamento de produtos fitofarmacêuticos” (www.dgav.mamaot.pt).

2 – Aplicação de produtos fitofarmacêuticos

2.1 – É proibida a aplicação de produtos fitofarmacêuticos não homologados no País, assim como aplicações que não respeitem as condições de utilização expressas no rótulo das embalagens.

2.2 – Os produtos fitofarmacêuticos apenas podem ser aplicados por agricultores, empresas aplicadoras, empresários aplicadores ou outros aplicadores devidamente habilitados.

2.3 – Os produtos fitofarmacêuticos de elevado risco (ver lista em www.dgav.mamaot.pt) devem ser, obrigatoriamente, aplicados por aplicadores especializados e habilitados.

2.4 – Os agricultores, os empresários aplicadores, as empresas de aplicação e outras entidades previstas na Lei devem dispor de instalações próprias e exclusivas para o armazenamento dos produtos fitofarmacêuticos.

2.5 - A tomada de decisão e a aplicação de produtos fitofarmacêuticos devem obedecer à "boa prática fitossanitária".

Os processos de pedido de autorização terão quer dirigidos à Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente.

Para mais informações consultar www.dgav.mamaot.pt e/ou utilizar os seguintes contactos:

DRAPN – Divisão de Apoio ao Setor Agroalimentar
Estrada Exterior de Circunvalação nº 11 846, 4460-281 Senhora-da-Hora
Telef.: 229 574010 – Fax: 229 574 029
dsca.shora@drapnorte.pt

1 – O Decreto-Lei nº 101/2009 de 11 de Maio regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua comercialização e aplicação.

2 – Para obter informações sobre a venda e a aplicação deste tipo de produtos veja a ficha técnica “Uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico” -

Para mais informações consultar www.dgav.mamaot.pt

e/ou utilizar os seguintes contactos:

DRAPN – Divisão de Apoio ao Setor Agroalimentar
Estrada Exterior de Circunvalação nº 11 846, 4460-281 Senhora-da-Hora
Telef.: (+351) 22 957 40 10 – Fax: (+351) 22 957 40 29
dsca.shora@drapnorte.pt

REDUÇÃO DO RISO DE APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS EM ZONAS URBANAS E DE LAZER
(Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, Decreto-Lei n.º 35/2017 de 24 de março)

O Decreto-Lei n.º 35/2017 procede à primeira alteração da Lei n.º 26/2013 de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização e utilização destes produtos no contexto da sua utilização sustentável.

Neste âmbito, o Decreto–Lei n.º 35/2017 introduz mecanismos de redução de risco na aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas e de lazer, proibindo a utilização destes produtos nos seguintes locais:

Nos jardins infantis, nos jardins e parques urbanos de proximidade e nos parques de campismo;
Nos hospitais e noutros locais de prestação de cuidados de saúde bem como nas estruturas residenciais para idosos;
Nos estabelecimentos de ensino, exceto nos dedicados à formação em ciências agrárias.

Conforme Ofício Circular n.º 19/2017, Parque urbano de proximidade é o jardim público integrado na estrutura urbana, próximo dos locais de residência e facilmente acessível às pessoas, dotado de equipamento mobiliário urbano de apoio às atividades.

Considerando que o citado Decreto-Lei prevê situações de exceção de utilização de produtos fitofarmacêuticos nos locais proibidos referidos, nomeadamente, quando comprovadamente, não se encontrem disponíveis meios e técnicas de controlo alternativas, nomeadamente, meios de controlo mecánicos, biológicos, biotécnicos ou culturais, ou a utilização de produtos fitofarmacêuticos constitui uma medida de proteção fitossanitária obrigatória (prevista no n.º 1 do artigo 20.º do DL n.º 154/2005 de 6 de setembro e suas alterações), houve necessidade de implementar procedimentos para efeitos de autorização.

Neste contexto, caso seja imprescindível realizar aplicações fitofarmacêuticos, qualquer entidade autorizada pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) como empresa de aplicação terrestre ou entidade com serviços próprios de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, terá que solicitar uma autorização prévia à DGAV, mediante parecer da Direção Regional territorialmente competente.

Para o efeito, as empresas e entidades procedem ao preenchimento do modelo de pedido de derrogação (n.º 6 do art.º 32º do DL n.º 35/2017), remetendo-o à DRAP Norte em formato de papel ou para o endereço electrónico dasa@drapnorte.pt.

1 - Pedido de autorização para o exercício da atividade de distribuição e/ou venda de produtos fitofarmacêuticos

1.1 - Os pedidos de autorização devem ser feitos pelas empresas distribuidoras ou pelos estabelecimentos de venda à DRAP da região onde se localiza a sede social das entidades interessadas, nos termos do artigo 12.º.

1.2 - Do pedido devem fazer parte os seguintes documentos:

	A)	Requerimento para autorização do exercício da atividade de distribuição e/ou venda ao público de produtos fitofarmacêuticos ao abrigo da Lei nº 26/2013
	B)	Ficha de apresentação do pedido para autorização do exercício da atividade de distribuição e/ou venda ao público de produtos fitofarmacêuticos
	C)	Declaração de aceitação como técnico responsável
	D)	Requerimento para operador de distribuição e/ou venda de produtos fitofarmacêuticos
	E)	Ficha de identificação do(s) operador(es) de venda (juntar cópia do B.I. ou C.C.
	F)	Declaração de armazenamento, para prevenção de acidentes graves
	G)	Declaração de satisfação das condições de higiene e segurança no trabalho
	H)	Declaração do requerente em como tem conhecimento da necessidade do edifício ou fração onde vai instalar o armazém e/ou o estabelecimento dispor de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer
	I)	Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial, ou código de certidão permanente do registo comercial (se aplicável).
	J)	Cópia do documento comprovativo da habilitação do técnico responsável emitido pela DGAV
	K)	Cópia do(s) certificado(s) de habilitações do(s) operador(es) de venda
	L)	1 fotografia tipo passe de cada um dos operadores, devidamente identificada
	M)	Planta ou croquis do estabelecimento onde vão ficar as instalações destinadas ao armazenamento e/ou venda dos produtos fitofarmacêuticos, com indicação da sinalética de segurança.

2 – Pedido de autorização do exercício da atividade de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos

2.1 – Os pedidos de autorização devem ser feitos por todas as pessoas que apliquem produtos fitofarmacêuticos de uso profissional, a título individual ou quando integradas em empresas de prestação de serviços de aplicação, dirigidos à DRAP da região onde se localiza a residência ou a sede social da entidade interessada.

2.2 – Os pedidos de autorização feitos por aplicadores e aplicadores especializados, a título individual, devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

	A)	Requerimento para o reconhecimento da habilitação para aplicação de produtos fitofarmacêuticos
	B)	Cópia do certificado de frequência, com aproveitamento, da ação de formação de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, ou da ação de formação de aplicação especializada de produtos fitofarmacêuticos, r ou técnico-profissional na área agrícola ou afim.
	C)	Cópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade + Cartão de Contribuinte.

2.3 – O pedido de autorização do exercício da atividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresas de aplicação terrestre deve ser feito nos termos do artigo 19.º da lei, e dele devem fazer parte os seguintes documentos:

	A)	Requerimento para autorização do exercício da atividade
	B)	Ficha de identificação e contactos da empresa ou empresário individual
	C)	Declaração de aceitação como técnico responsável
	D)	Lista dos aplicadores (juntar cópia do B.I.)
	E)	Lista do tipo aplicações e dos equipamentos a utilizar
	F)	Cópia do comprovativo da habilitação do técnico responsável emitido pela DGAV
	G)	Cópia do comprovativo da habilitação do(s) aplicador(es)
	H)	Cópia da apólice de seguros de responsabilidade civil da empresa de aplicação
	I)	Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial, ou código de certidão permanente do registo comercial (se aplicável).
	J)	Declaração do requerente em como tem conhecimento da necessidade do edifício ou fração onde vai instalar o armazém de fitofármacos dispor de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer
	K)	Planta ou croquis do armazém dos produtos fitofarmacêuticos

2.4 – O pedido de autorização do exercício da atividade de aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, por entidades públicas ou privadas que tenham serviços próprios de aplicação, deve ser feito nos termos do artigo 28.º da lei, e dele devem fazer parte os seguintes documentos:

	A)	Requerimento para autorização do exercício da atividade
	B)	Ficha de identificação e contactos da entidade requerente
	C)	Declaração de aceitação como técnico responsável
	D)	Lista dos aplicadores (juntar cópia do B.I.
	E)	Lista do tipo aplicações e dos equipamentos a utilizar
	F)	Cópia do comprovativo da habilitação do técnico responsável emitido pela DGAV
	G)	Cópia do comprovativo da habilitação do(s) aplicador(es)
	H)	Declaração do requerente em como tem conhecimento da necessidade do edifício ou fração onde vai instalar o armazém de fitofármacos dispor de autorização de utilização compatível com a atividade a exercer
	I)	Planta ou croquis do armazém dos produtos fitofarmacêuticos

Para mais informações consultar www.dgav.mamaot.pt e/ou utilizar os seguintes contactos:

DRAPN – Divisão de Apoio ao Setor Agroalimentar Estrada Exterior de Circunvalação nº 11 846, 4460-281 Senhora-da-Hora Telef.: (+351) 22 957 40 10 – Fax: (+351) 22 957 40 29 dsca.shora@drapn.mamaot.pt