CIRCULAÇÃO INTERNA – PASSAPORTE FITOSSANITÁRIO

Dec. Lei n.º 154/2005 de 6 de Setembro que regulamenta o regime fitossanitário vigente, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 243/2009 de 17 de Setembro e suas alterações. Este mesmo diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva do Conselho n.º 2000/29/CE e suas alterações, que regulamenta o regime fitossanitário no país e na comunidade.

• Determinados vegetais e produtos vegetais só podem circular no interior da Comunidade, se acompanhados por um passaporte fitossanitário.

• O passaporte fitossanitário é uma etiqueta oficial que garante que o material vegetal cumpre as exigências elencadas no Dec. Lei n.º 154/2005 de 6 de Setembro com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 243/2009 de 17 de Setembro.

• Qualquer agente económico que utilize passaportes fitossanitários terá que constar no registo oficial mediante o preenchimento de um formulário normalizado, Mod. 6101 (e respetivos anexos), a fim de os serviços oficiais procederem à verificação das condições em termos de cumprimento das obrigações decorrentes da legislação fitossanitária em vigor. Igualmente deverá ser anexada uma cópia do registo comercial da entidade e uma cópia do documento de identificação da pessoa autorizada que solicita o pedido de registo.

• No documento emitido pela DGAV “Registo e emissão do passaporte fitossanitário – Guia para o operador económico” constam as orientações dirigidas aos operadores económicos abrangidos pelo registo oficial, bem como, as informações relativas às condições de utilização e emissão do passaporte fitossanitário.

 

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Para mais informações consultar www.dgav.mamaot.pt e/ou utilizar os seguintes contactos:

Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Licenciamento	Lugar de Codessais 5000-421 Vila Real Tel: (+351) 259 300 600 - Fax: (+351) 259 375 292
Divisão de Apoio ao Setor Agroalimentar	Estrada Exterior de Circunvalação nº 11 846, 4460-281  Senhora-da-Hora Telef.: 229 574010 – Fax: 229 574 029